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16 de abril de 2014
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Ação de Indenização por Danos Morais - Negativação Indevida - Encerramento Conta Bancária

Publicado por Bruno Calil Fonseca e mais 1 usuário , Jorge Luis Damin Junior - 10 meses atrás

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITABERAÍ

(10 linhas)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXME; constituída em 20 de fevereiro de 2008, portadora do CNPJ: 666666677777777778888888, registrada sob o nº 33333333333 na JUCEG, representada pelo seu sócio-proprietário, TTTTTTTTTTTTTT, brasileiro, casado, motorista, CPF: 33333333333, residente e domiciliado em Itaberaí-GO, na Rua WW, quadraWW, lote WW, Fernanda Park II, vem, por seu advogado infra assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional ali indicado, onde passará a receber todas as notificações de estilo, apresentar:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor de BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.655.522/0001-21, com endereço na Praça Balduíno Silva Caldas, centro, CEP 76.630-000, Itaberaí/GO, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

DOS FATOS

O REQUERENTE abriu uma conta corrente 8333333-7 na agência de Itaberaí na data de 01/03/2010 e nunca movimentou a mesma. Esta conta corrente foi aberta com a finalidade de financiar uma máquina tipo Pá Carregadeira.

Logo em seguida e não sendo apreciado nem mesmo o pedido de financiamento do aludido bem, o REQUERENTE esteve na agência do banco do Brasil de Itaberaí e pediu o encerramento da mesma conta ao funcionário que atendia a pessoa jurídica Sr. Lauro e isso sessenta dias após a abertura.

Isto se deu por inúmeras vezes e falava, que estava em análise e logo procederia o encerramento da conta e nunca foi feito. Em julho de 2012, recebeu o REQUERENTE uma notificação de EXPERT - serviço recuperação de ativos financeiros ltda, cobrando BB Giro Rápido ROT. Só neste momento soube, que a conta não tinha sido encerrada!

Em 29 de agosto de 2012, protocolou uma carta pedindo o encerramento de sua conta corrente.

Acontece Excelência.,que jamais movimentei a conta discutida. Nunca tive nesta conta movimentação financeira. E por diversas vezes verbalmente pedi ao banco, que encerrasse esta conta. Fiz esta conta com o intuito de tirar dinheiro do banco por financiamento e algo inédito acontece é o banco, querendo receber de mim. Sem movimento nunca pensei, que gerasse juros e taxas abusivas e extorsivas como se pode ver pelo extenso extrato

DO MÉRITO

O REQUERENTE foi inscrito no sistema de proteção do crédito - SPC e por incrível que pareça  a sua esposa AAAAAAAAAAAA, também foi inscrita no SPC,  sem que em momento algum aparecesse nesta conta do BB.

A esposa do REQUERENTE teve o crédito de seu veículo novo negado pela concessionária NASA Veículos, pedido aceito de nº 13333333334. Após a negativação do casal pelo Banco do Brasil, junto ao SPC, a concessionária devolveu o pagamento de entrada no valor de R$ 16.000,00 e negou o crédito aos mesmos.

Até induz a pensar, que o banco fez a inscrição do casal, com o fito único de prejudicar e o fez... Perderam o negócio de oportunidade do caso novo, que tinham adquirido e a NASA não pode/quis sustentar o negócio por estarem indevidamente inscritos no SPC.

Acontece Excelência, que o Banco do Brasil em uma conta sem nenhum movimento ainda cobra o absurdo de R$ 10.537,69 em 21/05/2013 (conforme extrato detalhado).

EMENTA: INDENIZAÇÃO  DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. RESSARCIMENTO. VALOR. I - O FATO DO RECORRENTE NÃO TER ATENDIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RECORRIDA E CONTINUADO AS INDEVIDAS, ALEM DE NEGATIVAR O NOME DA MESMA, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA PREJUÍZO MORAL DA AUTORA, QUE DEVE SER INDENIZADO. (...) (COMARCA: GOIÂNIA  ORIGEM: TURMA JULGADORA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; FONTE: DJ 14289 de 14/06/2004; ACÓRDÃO: 21/05/2004; RELATOR: DR (A). SALOMÃO AFIUNE; RECURSO; 200400305466 - RECURSO CÍVEL).

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJUSTA NEGATIVAÇÃO NO SPC - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. A permanência da inscrição em órgão de restrição ao crédito, depois de quitada a dívida, acarreta a responsabilidade pela indenização, independente da prova objetiva do dano. Na fixação da indenização há que se atentar para a não configuração do enriquecimento seu causa da vítima”. (RAC n. 18301/2004 – Des. Evandro Estáblie).

“A inscrição e manutenção do nome da consumidora nos cadastros da Serasa e do SPC, após quitada a dívida, mesmo com atraso, gera dano moral, passível de indenização, dispensada sua comprovação, porque presumido”. (ACv. n. 03.020616-7, de Itajaí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento).

Processo: APL 10032220088260030 SP 0001003-22.2008.8.26.0030- Relator (a): Mario de Oliveira - Julgamento: 01/10/2012. Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 11/10/2012.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Encerramento de conta corrente Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito remanescente em conta corrente - Descabimento Ausência de comunicação ao cliente, acerca de eventuais débitos e de como proceder para o encerramento da conta Negativação indevida Responsabilidade do Banco reconhecida Falha na prestação dos serviços Indenização devida Manutenção do montante indenizatório fixado - Recurso não provido.

Desta feita, espera e requer, ainda, a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, devendo o quantum debeatur ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Requer, outrossim, pela CITAÇÃO do REQUERIDO no endereço indicado no preâmbulo para contestar, querendo, sob pena de revelia.

Protesta e requer, finalmente, pelo depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, ouvida de testemunhas e produção de prova pericial, caso necessária.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inegavelmente a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, como dispõe o artigo da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, a aplicação da inversão do ônus da prova a favor do REQUERENTE é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam.

O Código de Defesa do Consumidor traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo , onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da autora.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto e de acordo com o previsto a legislação aplicável ao caso; deverá a REQUERIDA, ser coatada ao adimplemento de indenização relativa aos danos morais acarretados ao REQUERENTE.

Requer também:

a) Liminarmente a exclusão do nome da REQUERENTE do serviço de proteção de crédito; que seja concedida a inversão do ônus da prova,  conforme autoriza art. , inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.

b) Que seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e demais despesas que houver inclusive emolumentos;

c) Que seja a Ré condenada a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo;                           

d) a citação da REQUERIDA via correio (AR), nos termos do artigo 221, I do CPC, para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e consequente condenação;

e) Encerre a conta corrente de Nº 33333333 da agência 2146-6 - Itaberaí-GO, sem nenhum ônus.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive pela produção antecipada de provas documentais, testemunhais, inspeção judicial, meios probatórios em direito admitidos, depoimento pessoal da REQUERIDA.

À causa, dá-se o valor de R$ 27.120,00 (vinte e sete mil e cento e vinte reais).

Pede deferimento.

Itaberaí, 29 de maio de 2.013.

Bruno Calil Fonseca

OAB-GO 9494

Bruno Calil Fonseca

Publicado por Bruno Calil Fonseca

Bruno Calil Fonseca e Advogados Associados é tradicional em Advocacia de Apoio no Estado de Goiás (OAB-GO 663). O Escritório presta serviços para Escritórios na micro região e Goiânia-GO. Realiza Advocacia de Apoio com eficiência e presteza, para que as providências sejam realizadas em Itaberai, Cidade de Goias, Itapuranga, Itaguaru, Taquaral de Goias, Itauçu, Mossâmedes, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Goiânia e muitas outras cidades no Estado de Goiás.

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